1. VISÃO GERAL
1.1. Os presentes termos e condições ("Acordo") regem os termos ao abrigo dos quais o utilizador poderá utilizar a aplicação "Taptap Send™" (a "Aplicação") para efetuar remessas internacionais não recorrentes para qualquer Destinatário elegível (o "Serviço"). Ao aceder, registar-se e utilizar o Serviço, o utilizador concorda em ficar vinculado pelo Acordo. Se não pretender ficar vinculado pelo Acordo, não deverá aceder, registar-se nem utilizar o Serviço. O idioma do presente Acordo é o inglês e todos os Serviços, Instruções de pagamento e Transferências realizados no âmbito do mesmo estarão em inglês.
1.2. No presente Acordo, os termos "Taptap Send", "nós", "nos" e "nosso/a(s)" referem-se à Taptap Send Payments Co. ("Taptap Send"), juntamente com os respetivos colaboradores, diretores, afiliadas, sucessores e cessionários. Taptap Send é uma empresa de Delaware, com sede social em 251 Little Falls Drive, Wilmington, Delaware 19808. A Taptap Send está registada como uma empresa de serviços monetários na Financial Crimes Enforcement Network ("FinCEN") (número de registo 31000180079144) e detém licenças de transmissão de fundos (ou o equivalente legal) em vários estados e jurisdições dos Estados Unidos. A lista das licenças detidas pela Taptap Send está disponível aqui.
1.3. Os termos "utilizador" e "seu/sua" referem-se aos utilizadores do Serviço, como Remetentes (conforme definido abaixo), Destinatários (conforme definido abaixo), outros utilizadores ou visitantes do website.
1.4. O presente Acordo entra em vigor a partir da data em que o utilizador acede, efetua o registo ou utiliza o Serviço pela primeira vez e continuará em vigor até ser rescindido por nós ou pelo utilizador (de acordo com a Secção 14). O Acordo pode ser alterado periodicamente (de acordo com a Secção 13), mas, sujeito à cláusula 12, as alterações só entrarão em vigor a partir da data em que forem efetuadas e não irão alterar os termos nos quais o utilizador usufruiu anteriormente do Serviço.
2. DEFINIÇÕES
"País de destino" refere-se ao país em que o Destinatário recebe o dinheiro através do Serviço.
"Erro" tem o significado definido na Seção 8.1.
"Palavra-passe" inclui um número de identificação pessoal "PIN" ou outras informações de início de sessão que possamos escolher aceitar.
"Instrumento de pagamento" refere-se a um instrumento de pagamento válido utilizado para iniciar uma Instrução de pagamento, como um cartão de débito.
"Instrução de pagamento" refere-se a uma instrução específica do utilizador a solicitar a realização de uma Transferência.
"Montante de pagamento" refere-se ao montante pago, após qualquer conversão cambial, para a conta do Destinatário, excluindo a Comissão de serviço.
"Destinatário" refere-se a alguém que recebe dinheiro numa conta fornecida por um Prestador de serviços no seguimento de uma Instrução de pagamento enviada através do Serviço.
"Programa de referências" refere-se a qualquer programa operado periodicamente pela Taptap Send, através do qual os Remetentes podem ter direito a ganhar recompensas em troca de determinadas ações elegíveis.
"Remetente" refere-se a alguém que utiliza o Serviço para enviar dinheiro.
"Montante de envio" refere-se ao montante de dinheiro que o Remetente pretende enviar ao Destinatário, excluindo qualquer Comissão de serviço aplicável e antes de qualquer conversão cambial.
"Comissão de serviço" refere-se à nossa comissão (que pode variar consoante o destino do Remetente e do Destinatário e o Montante de envio), que lhe será apresentada antes de confirmar uma Instrução de pagamento. Poderão existir outros impostos e taxas que não sejam cobrados ou impostos por nós (por exemplo, comissões de levantamento de dinheiro móvel).
"Prestador de serviços" refere-se a um banco local, operador de rede móvel ou outro prestador de serviços terceiro num País de destino (com quem trabalhamos para prestar o Serviço) que fornece uma conta a um Destinatário.
"Transferência" refere-se à transferência de fundos através do Serviço.
"Histórico de transferências" refere-se ao registo das suas Transferências na nossa Aplicação, ao qual pode aceder utilizando os seus detalhes de registo, ou seja o endereço de e-mail e a Palavra-passe.
3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. O Serviço permite-lhe realizar remessas internacionais para Destinatários que detenham contas em Prestadores de serviços selecionados nos Países de destino.
3.2. Para se registar no Serviço, transfira a Aplicação (por exemplo, a partir da Apple App Store ou do Google Play) e siga as instruções. Ao subscrever o Serviço, o utilizador aceita os termos do presente Acordo, da nossa Política de comunicações eletrónicas e da nossa Política de privacidade. Depois de se registar no Serviço, o utilizador pode:
3.2.1. enviar Instruções de pagamento; e
3.2.2. ver as respetivas Informações de transferência, incluindo Transferências atuais e anteriores.
3.3. Tem de utilizar um Instrumento de pagamento válido para efetuar Instruções de pagamento através do Serviço.
3.4. Pode enviar uma Instrução de pagamento (e, de outra forma, gerir a sua utilização do Serviço) iniciando sessão na Aplicação com o seu nome de utilizador e Palavra-passe e introduzindo ou selecionando o Montante de envio e as informações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" na página de confirmação. Ao clicar em "Enviar", autoriza e aceita que a Taptap Send cobre no seu Instrumento de pagamento o Montante de envio, quaisquer impostos aplicáveis cobrados por nós e qualquer Comissão de serviço. Na maioria dos casos, o Montante de pagamento será imediatamente transferido para o Destinatário depois de termos recebido a Instrução de pagamento; nesses casos, salvo indicação em contrário no presente Acordo, não será possível cancelar uma Transferência e receber um reembolso.
3.5. Por motivos de segurança, poderemos exigir que volte a introduzir a sua Palavra-passe para finalizar as suas Instruções de pagamento ou aceder a determinadas funções na Aplicação.
3.6. Quando iniciar uma Instrução de pagamento, iremos fornecer-lhe divulgações que indicam a Comissão de serviço a cobrar (se existente), quaisquer impostos aplicáveis a serem cobrados por nós e a taxa de câmbio aplicável que receberá. O montante exato recebido pelo Destinatário também poderá ser inferior, devido a comissões cobradas pelo Prestador de serviços do Destinatário e impostos estrangeiros.
3.6.1. Se cobrarmos uma Comissão de serviço, esta pode variar com base no tipo de Transferência que está a tentar efetuar (por exemplo, com base no destino do utilizador e do Destinatário e no montante que pretende enviar).
3.6.2. Quando mencionamos uma taxa de câmbio no presente Acordo, tal significa a taxa definida por nós para o par de moedas relevante, que geralmente muda numa base diária. Para alguns pares, haverá uma diferença entre a taxa de câmbio à qual compramos moeda estrangeira e a taxa de câmbio que lhe é fornecida, o que nos permite cobrir os nossos custos operacionais e o risco de as taxas de câmbio mudarem entre o momento em que enviamos o Montante de pagamento ao Destinatário e o momento em que recebemos o Montante de envio do utilizador.
3.6.3. As nossas Comissões de serviço e taxas de câmbio estão disponíveis no nosso website e na Aplicação e serão apresentadas na Aplicação antes de confirmar a Transferência.
3.7. Poderá optar por participar no nosso Programa de referências. Se participar no nosso Programa de referências, concorda em ficar vinculado pelos termos e condições do Programa de referências, que podem ser consultados em https://www.taptapsend.com/referrals-terms/referral-v4/referrals-pt4.
4. AS NOSSAS OBRIGAÇÕES
4.1. Sujeito ao presente Acordo, concordamos em fornecer-lhe o Serviço com os cuidados razoáveis. O utilizador reconhece que o Serviço poderá não estar disponível, total ou parcialmente, em determinadas regiões, países ou jurisdições.
4.2. Não somos obrigados a processar qualquer Transferência específica. Ao enviar uma Instrução de pagamento, está a solicitar que processemos a Transferência em seu nome e a autorizar a execução da Transferência. Podemos, a nosso exclusivo critério, optar por aceitar ou não a oferta para processar essa Transferência (de acordo com a Secção 6).
4.3. Iremos solicitar-lhe informações quando estiver a registar-se no Serviço, e também lhe poderemos pedir informações noutras ocasiões, para cumprir os nossos requisitos legais. Tem de nos fornecer informações precisas e completas em resposta. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos e armazenamos estas informações.
4.4. Os tempos de entrega indicados no nosso website (ou noutro local) são representativos do serviço "normal"/médio e não constituem uma garantia de um Serviço individual ou de um tempo de Transferência.
4.5. Poderemos atrasar ou suspender uma Transferência, incluindo:
4.5.1. para verificar a sua identidade;
4.5.2. para responder a quaisquer alertas de segurança que recebamos relativamente à utilização do Serviço por parte do utilizador ou a qualquer Transferência em particular;
4.5.3. para validar a sua Instrução de pagamento;
4.5.4. devido a falhas do sistema dos nossos Prestadores de serviços; e/ou
4.5.5. de outra forma, para cumprir a legislação aplicável.
4.6. Poderemos enviar e receber notificações relativas a uma Transferência por e-mail, SMS e notificações através da Aplicação. Sem atrasos indevidos, iremos fornecer-lhe informações após a aceitação de uma Instrução de pagamento, que lhe permitirão identificar a Transferência, juntamente com os detalhes do Destinatário, os detalhes do montante da Transferência na moeda utilizada na Transferência, quaisquer Comissões de serviço que possamos cobrar ou quaisquer comissões que o Prestador de serviços possa cobrar, o montante recebido na moeda estrangeira, a taxa de câmbio e a data em que a Instrução de pagamento foi recebida. Também lhe forneceremos detalhes sobre os seus direitos de cancelamento e de resolução de erros, bem como detalhes sobre o seu regulador estatal e a Agência de Protecção Financeira dos Consumidores dos EUA, caso pretenda apresentar uma reclamação sobre os nossos serviços.
4.7. Tentaremos manter informações atualizadas sobre a disponibilidade dos Prestadores de serviços, fornecendo tais informações no nosso website ou na nossa Aplicação.
5. AS SUAS OBRIGAÇÕES
5.1. O utilizador concorda que:
5.1.1. não irá aceder, utilizar ou tentar utilizar o Serviço para fornecer quaisquer Instruções de pagamento, exceto se tiver, pelo menos, dezoito (18) anos de idade e tiver a capacidade legal para celebrar um contrato legal vinculativo em qualquer jurisdição relevante;
5.1.2. para cada Instrução de pagamento que enviar, poderemos cobrar uma Comissão de serviço além do Montante de envio. O pagamento é devido no momento em que envia a sua Instrução de pagamento. Na medida do permitido por lei, a Comissão de serviço não é reembolsável, exceto se expressamente indicado neste Acordo. Se enviar uma Instrução de pagamento que nos torne responsáveis por encargos, incluindo, entre outros, retrofaturação ou outras comissões, o utilizador aceita reembolsar-nos por todos esses encargos; e
5.1.3. associado ao seu registo e utilização do Serviço, irá:
5.1.3.1. fornecer-nos comprovativos verdadeiros, precisos, atuais e completos da sua identidade e atualizar prontamente as suas informações pessoais se e quando estas mudarem;
5.1.3.2. fornecer-nos qualquer documentação de identidade, conforme solicitado por nós;
5.1.3.3. fornecer-nos detalhes de um ou mais Instrumentos de pagamento;
5.1.3.4. fornecer-nos informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, necessárias, conforme indicado no website, para receber o Serviço e quaisquer outras informações que possam ser necessárias em relação ao Destinatário; e
5.1.3.5. fornecer-nos quaisquer outras informações que tenham de ser fornecidas para que uma Instrução de pagamento seja devidamente executada, seja quando estiver a preparar a Instrução de pagamento na nossa Aplicação ou se entrarmos em contacto consigo para obter informações adicionais relacionadas com a Instrução de pagamento.
5.2. O utilizador tem de envidar todos os esforços para manter os seus detalhes de início de sessão seguros e evitar o acesso não autorizado ao Serviço:
5.2.1. alterando a respetiva Palavra-passe regularmente e garantindo que não é reutilizada para outros serviços;
5.2.2. contactando-nos (usando os detalhes apresentados na secção Contacto abaixo) se alguém lhe pedir a sua Palavra-passe;
5.2.3. configurando a autenticação de 2 passos quando lhe for solicitado; e
5.2.4. mantendo a sua conta de e-mail segura. Informe-nos imediatamente se o seu endereço de e-mail ficar comprometido.
5.3. Contacte-nos se suspeitar que os seus detalhes de início de sessão foram comprometidos. Se suspeitar que os seus dados de início de sessão ou outras credenciais de segurança foram roubados, perdidos, utilizados sem a sua autorização ou de qualquer outra forma comprometidos, tem de nos contactar (através dos detalhes apresentados na secção Contacto abaixo) imediatamente; também é aconselhável alterar a sua Palavra-passe. Quaisquer atrasos indevidos na notificação podem afetar a segurança dos seus dados (incluindo o seu Instrumento de pagamento) e também resultar na responsabilidade do utilizador por perdas financeiras.
5.4. Salvo se exigido por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por perdas ou danos para o utilizador ou terceiros resultantes do não pagamento ou atraso no pagamento de um Montante de pagamento a um Destinatário ou da não execução de uma Transferência ao abrigo do Serviço, se o utilizador violar gravemente as suas obrigações indicadas nesta Secção 5, ou se o não pagamento, atraso ou falha acima indicados forem causados por um Prestador de serviços.
5.5. Quando estiver a utilizar o Serviço ao abrigo deste Acordo, é da sua responsabilidade certificar-se de que todos os detalhes são precisos antes do envio. Ser-lhe-á dada a oportunidade de confirmar as Instruções de pagamento antes do envio e tem de verificar os detalhes cuidadosamente.
5.6. O montante total que terá de pagar, incluindo a Comissão de serviço, quaisquer impostos a cobrar por nós e a taxa de câmbio relevante, será apresentado de forma clara na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a sua Instrução de pagamento. O montante exato recebido pelo Destinatário poderá estar sujeito a comissões e impostos locais. Prosseguir com uma Instrução de pagamento neste ponto é totalmente opcional.
5.7. É possível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao utilizador, por exemplo, para a utilização de um Instrumento de pagamento específico para financiar uma Transferência. Estes podem incluir, entre outros, comissões de descoberto não autorizado impostas pelos bancos se não existirem fundos suficientes na sua conta bancária e/ou a cobrança por parte do emissor do Instrumento de pagamento escolhido de uma comissão quando nos paga.
5.8. É possível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao Destinatário; por exemplo, para o levantamento do Montante de pagamento, um Prestador de serviços poderá cobrar uma comissão de levantamento. Poderemos oferecer-lhe a opção de enviar fundos adicionais para cobrir o custo dessa comissão. A escolha quanto ao pagamento dessa comissão é inteiramente opcional.
5.9. Tanto o utilizador como o Destinatário apenas atuarão em nome próprio. Não pode enviar uma Instrução de pagamento em nome de outra pessoa.
5.10. Ao utilizar o Serviço, cumprirá este Acordo, bem como quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. Constitui uma violação do presente Acordo utilizar o Serviço para enviar Transferências relacionadas com atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, fraude e financiamento de organizações terroristas.
5.11. Ao utilizar o Serviço ou ao interagir connosco, com outro utilizador ou com terceiros (em relação ao Serviço), o utilizador não irá:
5.11.1. violar este Acordo ou qualquer outro acordo entre nós e o utilizador;
5.11.2. criar mais do que um registo sem a nossa autorização prévia por escrito;
5.11.3. fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas; ou
5.11.4. recusar-se a fornecer a confirmação de qualquer informação que nos forneça, incluindo um comprovativo de identidade, ou recusar a cooperação em qualquer investigação.
5.12. Se acreditar que alguém possa estar a utilizar os seus detalhes de início de sessão ou outras credenciais de segurança sem a sua autorização, terá de nos notificar imediatamente, contactando-nos através dos detalhes apresentados na secção Contacto abaixo.
6. O NOSSO DIREITO DE RECUSAR, SUSPENDER OU CANCELAR UMA INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO OU OS SERVIÇOS
6.1. O utilizador concorda que poderemos aplicar limites ao montante que poderá enviar aos Destinatários. Poderemos fazê-lo por Transferência ou numa base agregada e relativamente a um conjunto de detalhes de registo ou a um Instrumento de pagamento ou a conjuntos relacionados de detalhes de registo ou Instrumentos de pagamento.
6.2. Poderemos recusar qualquer Instrução de pagamento se acreditarmos que:
6.2.1. a mesma colocaria o utilizador acima de qualquer limite de Transferência que tenhamos implementado ou apresentado;
6.2.2. a mesma violaria este Acordo;
6.2.3. outra pessoa está a tentar efetuar a Instrução de pagamento sem a sua autorização; ou
6.2.4. o utilizador possa estar a agir ilegalmente ou que seria ilegal permitir a realização da Transferência.
6.3. Poderemos suspender a utilização do Serviço por parte do utilizador se acreditarmos que:
6.3.1. outra pessoa possa estar a tentar utilizá-lo sem a sua autorização; ou
6.3.2. somos obrigados a fazê-lo por lei.
6.4. Para cumprirmos as nossas obrigações ao abrigo das leis relevantes, reservamo-nos o direito de solicitar mais informações ou provas relacionadas com uma Instrução de pagamento.
6.5. De um modo geral, iremos informá-lo antes ou imediatamente após a rejeição, suspensão ou cancelamento das suas Instruções de pagamento ou utilização dos Serviços e iremos indicar os nossos motivos para tal. No entanto, não iremos fornecer motivos ou quaisquer informações se tal infringir a lei ou comprometer as nossas medidas de segurança.
7. O SEU DIREITO DE CANCELAMENTO; REEMBOLSOS
7.1. Na medida do permitido por lei, assim que tivermos recebido a sua Instrução de pagamento, executaremos a Transferência imediatamente. Desde que o Montante do pagamento ainda não tenha sido depositado numa conta do Destinatário, dispõe de trinta (30) minutos a partir do momento em que recebemos a sua Instrução de pagamento para cancelar a Transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recebidos pelo Destinatário. Iremos tratar uma Instrução de pagamento como tendo sido recebida no momento em que essa Instrução de pagamento for efetivamente recebida por nós, o que normalmente corresponderá ao momento em que confirma uma Instrução de pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente.
7.2. Para cancelar a sua Instrução de pagamento ou solicitar um reembolso, tem de nos contactar por escrito (incluindo por e-mail) ou por telefone para um dos pontos de contacto indicados na secção Contacto abaixo no prazo de trinta (30) minutos após a Instrução de pagamento. Quando nos contactar, terá de fornecer o nome completo, endereço e número de telefone do Remetente, juntamente com o número de identificação da Transferência, o Montante de envio e o motivo do pedido de reembolso. Desde que o Montante de pagamento não tenha sido depositado numa conta do Destinatário, reembolsaremos o utilizador pela Transferência, incluindo qualquer Comissão de serviço (e impostos cobrados por nós, exceto se proibido por lei) no prazo de três (3) dias úteis após o pedido de cancelamento da Transferência.
7.3. Também reembolsaremos uma Transferência, se exigido por lei ou se o emissor do seu Instrumento de pagamento assim o exigir.
7.4. No entanto, poderemos recusar o seu pedido de reembolso se conseguirmos demonstrar que:
7.4.1. o utilizador agiu de forma fraudulenta;
7.4.2. intencionalmente ou devido a negligência grave, não tomou todas as medidas razoáveis para manter secretos os seus detalhes de início de sessão ou outras credenciais de segurança;
7.4.3. o Destinatário recebeu o dinheiro na respetiva conta no Prestador de serviços; ou
7.4.4. existia um erro nos detalhes da conta do Destinatário que nos forneceu.
7.5. Se tivermos executado a Transferência de acordo com as instruções que nos forneceu e se essas informações se revelarem incorretas, não seremos responsáveis pela execução incorreta da Transferência. No entanto, envidaremos esforços razoáveis para recuperar os fundos. Poderemos cobrar-lhe uma comissão razoável, que reflita os nossos esforços, para o fazer.
7.6. Quaisquer reembolsos serão creditados por predefinição no Instrumento de pagamento utilizado para financiar a Transferência, na mesma moeda utilizada para financiar a Transferência.
8. RESOLUÇÃO DE ERROS
8.1. Se ocorrer um "Erro", de acordo com o termo definido no Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, título 12 parte 1005.33(a), serão aplicáveis os seguintes procedimentos para resolver esse Erro. Os erros incluem, entre outros, um erro computacional cometido por nós relacionado com a Transferência ou o fornecimento por engano do Montante de pagamento incorreto ao Destinatário.
8.2. Se pensa que ocorreu um Erro, tem de nos contactar no prazo de 180 dias a contar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados ao Destinatário. Ao contactar-nos, tem de fornecer o seu nome completo, endereço e número de telefone, o número de seguimento da Transferência, o Montante do envio, o Erro associado à Transferência (e porque acredita tratar-se de um Erro) e o nome do Destinatário (e, se for do seu conhecimento, o número de telefone ou endereço do Destinatário).
Iremos determinar se ocorreu um Erro no prazo de noventa (90) dias após o contacto do utilizador e iremos corrigir qualquer Erro no prazo de um (1) dia útil, ou assim que razoavelmente possível, após recebermos as suas instruções relativamente à solução adequada. Informaremos o utilizador dos resultados no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro, iremos enviar-lhe uma explicação por escrito. Poderá solicitar cópias de quaisquer documentos utilizados por nós para a nossa investigação.
9. RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
9.1. Programa de identificação de clientes. Poderemos pedir-lhe que nos forneça informações de identificação pessoais relacionadas com o utilizador e o Destinatário, e também poderemos consultar legalmente outras fontes para obter informações sobre si e o Destinatário.
9.2. Verificações. Poderemos verificar o seu endereço de residência e os seus dados pessoais para confirmar a sua identidade. Também poderemos transmitir as suas informações pessoais a uma agência de referência de crédito, que poderá manter um registo dessas informações. Poderemos também ter de verificar a identidade de um Destinatário da mesma forma. Todas as informações fornecidas pelo utilizador serão tratadas de forma segura e rigorosa, em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Ao aceitar este Acordo, o utilizador autoriza-nos a fazer quaisquer consultas que consideremos necessárias para validar as informações que nos fornecer.
9.3. Processamento e transmissão de dados. O utilizador concorda com o nosso processamento das suas informações pessoais para efeitos de prestação do Serviço, incluindo para fins de verificação, conforme definido nesta Secção 9. O utilizador também concorda com a utilização desses dados para permitir que nós e os nossos terceiros autorizados comuniquem consigo e para fins legais, contabilísticos e de arquivo, de acordo com os termos da nossa Política de Privacidade. Também nos autoriza a transmitir o seu nome, endereço e data de nascimento, juntamente com a sua Instrução de pagamento aos nossos Prestadores de serviços, quando exigido por lei. Os detalhes completos são fornecidos na nossa Política de Privacidade.
9.4. Divulgações governamentais. Poderá ser-nos exigido por lei que forneçamos informações sobre si, a sua utilização do Serviço e as suas Instruções de pagamento ao governo ou a outras autoridades competentes, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. O utilizador reconhece e autoriza-nos a fazê-lo.
9.5. Poderemos, conforme necessário para a prestação do Serviço, armazenar todas as informações necessárias de um Destinatário para provar a sua identidade ou associadas às respetivas Instruções de pagamento específicas.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A aplicação e o Serviço, o conteúdo e toda a propriedade intelectual relacionada com os mesmos e contidos nos mesmos (incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, direitos da base de dados, marcas comerciais e marcas de serviço) são detidos por nós, as nossas afiliadas ou terceiros. Todos os direitos, títulos e interesses no website Taptap Send e no Serviço permanecerão propriedade nossa e/ou propriedade de terceiros.
10.2. A Aplicação e o Serviço poderão ser utilizados apenas para os fins permitidos pelo presente Acordo ou descritos no website. O utilizador está autorizado apenas a visualizar e manter uma cópia das páginas da Aplicação Taptap Send para utilização pessoal. O utilizador não poderá duplicar, publicar, modificar, criar trabalhos derivados a partir de, participar na transferência ou venda de, publicar na Internet ou, de qualquer forma, distribuir ou explorar o website Taptap Send, a Aplicação, o Serviço, ou qualquer parte dos mesmos, para qualquer utilização pública ou comercial sem a nossa autorização expressa por escrito. O utilizador não poderá: (i) utilizar qualquer robot, spider, scraper ou outro dispositivo automático para aceder à Aplicação ou ao Serviço; e/ou (ii) remover ou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade ou legendas apresentados no website Taptap Send (ou páginas impressas do website). O nome "Taptap Send" e outros nomes e indícios de propriedade dos produtos e/ou serviços da Taptap Send referidos no website Taptap Send são marcas exclusivas nossas ou marcas exclusivas de outros terceiros. Outros produtos, serviços e nomes de empresas que aparecem no website podem ser marcas comerciais dos respetivos proprietários e, portanto, o utilizador não deve usá-los, copiá-los ou reproduzi-los de nenhuma forma.
11. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
11.1. O utilizador reconhece que este Acordo será celebrado por via eletrónica e que as seguintes categorias de informação ("Comunicações") podem ser fornecidas por via eletrónica:
11.1.1. o presente Acordo e quaisquer alterações, modificações ou suplementos ao mesmo;
11.1.2. o seu Histórico de transferências através do Serviço;
11.1.3. quaisquer divulgações ou avisos iniciais, periódicos ou outros fornecidos em relação com o Serviço, incluindo, sem limitação, os exigidos por lei;
11.1.4. quaisquer comunicações de apoio ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicações relativas a reclamações sobre erros ou utilizações não autorizadas do Serviço; e
11.1.5. qualquer outra comunicação relacionada com o Serviço ou connosco.
11.2. O Serviço não permite que as Comunicações sejam fornecidas em formato de papel ou através de outros meios não eletrónicos. O utilizador pode retirar o seu consentimento à receção de comunicações por via eletrónica, mas se o fizer, será posto termo à sua utilização do Serviço. Para retirar o seu consentimento, tem de nos contactar através das informações apresentadas na secção Contacto abaixo.
11.3. Cópia do Acordo: o presente Acordo está disponível para revisão em qualquer altura através da Aplicação ou no nosso website. Iremos enviar-lhe um e-mail com uma cópia destes termos quando se registar pela primeira vez no Serviço. Também pode solicitar que lhe enviemos uma cópia destes termos por e-mail (incluindo quaisquer modificações) em qualquer altura.
11.4. Histórico de transferências: todos os meses, iremos enviar-lhe um e-mail para o endereço de e-mail que forneceu, a indicar que o seu Histórico de transferências mensal está pronto para visualização através da Aplicação. Também poderá transferir o Histórico de transferências da Aplicação para os seus próprios registos.
11.5. Segurança: se tivermos de entrar em contacto consigo devido a uma suspeita ou ameaça real de fraude ou segurança, iremos fazê-lo através de chamadas ou mensagens de texto para o seu número de telemóvel.
12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
12.1. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma pela Lei de Transferência Eletrónica de Fundos e pela Regra de Transferência de Remessas da mesma, da alínea 12 do Código de Regulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, § 1005.30 et seq., o utilizador concorda em indemnizar e isentar-nos a nós, aos Prestadores de Serviços e às respetivas subsidiárias, funcionários, agentes, parceiros e colaboradores de qualquer reclamação ou exigência, incluindo honorários razoáveis de advogados, efetuada por qualquer terceiro devido a ou resultante da utilização do Serviço, da ligação ao Serviço, da violação do Acordo ou da violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do utilizador.
12.2. No caso de infringirmos de forma substancial o presente Acordo, provocando uma perda para o utilizador, iremos reembolsar-lhe o Montante de envio e qualquer Comissão de serviço cobrada. O utilizador também pode ter direito a receber os honorários dos seus advogados e os custos de prosseguir com o litígio. Qualquer pedido de indemnização apresentado pelo utilizador tem de ser suportado por qualquer documentação relevante disponível. Exceto na medida em que seja previsto de outra forma por lei, limitamos expressamente a nossa responsabilidade por tal perda ao valor máximo de: (i) o montante de qualquer Comissão de serviço que nos tenha sido paga; e (ii) 500 USD. Este limite de responsabilidade aplica-se a qualquer Transferência, ato, omissão ou evento individual e a qualquer número de Transferências, atos e omissões ou eventos relacionados.
12.3. Não aceitaremos, em circunstância alguma, responsabilidade por danos resultantes de:
12.3.1. qualquer falha na realização do Serviço em resultado de circunstâncias que possam razoavelmente ser consideradas como devidas a circunstâncias anormais e imprevistas fora do nosso controlo razoável, que possam, por exemplo, incluir atrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede (incluindo os dos nossos Prestadores de serviços), avarias mecânicas ou falhas no processamento de dados;
12.3.2. o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis; ou
12.3.3. erros no website ou no Serviço causados por informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo utilizador ou por terceiros.
12.4. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, não seremos responsáveis, sob qualquer teoria de delito, contrato, enriquecimento sem causa, responsabilidade objetiva ou outra teoria legal ou equitativa, por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos exemplares, punitivos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, cada um dos quais é excluído por nós, independentemente de termos ou não previsto, ou de termos podido prever, ou de termos sido informados da possibilidade de tais danos. Para evitar dúvidas, nada na frase anterior limita os benefícios monetários a que o utilizador tem direito ao abrigo da alínea 15 do Código dos Estados Unidos (U.S.C.), § 1693 m(a).
12.5. Caso o utilizador pretenda invocá-lo, as alterações efetuadas à presente cláusula 12 prevalecerão sobre as versões anteriores do presente Acordo e aplicar-se-ão retroativamente à utilização do Serviço por parte do utilizador.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. Periodicamente, iremos efetuar alterações ao presente Acordo. Iremos fazê-lo publicando uma versão revista na página "Acordo de utilizador" do nosso website. Recomendamos ao utilizador que consulte esta página ocasionalmente para se manter atualizado.
13.2. Se alterarmos o Acordo de uma forma que reduza os direitos ou aumente as responsabilidades pelos serviços existentes do utilizador, iremos fornecer-lhe um aviso prévio de 30 dias na página "Acordo de utilizador" do nosso website.
13.3. Se o utilizador não concordar com qualquer alteração, pode cessar a sua utilização do serviço. Se o utilizador não se opuser à alteração, iremos considerar que aceita a mesma.
14. RESCISÃO
14.1. Este Acordo continuará até ser rescindido pelo utilizador ou por nós.
14.2. Pode rescindir este Acordo gratuitamente, em qualquer altura em que a nossa equipa de apoio ao cliente esteja aberta, contactando-nos através dos detalhes apresentados na secção Contacto abaixo.
14.3. Exceto conforme indicado na Secção 14.4 abaixo, poderemos rescindir este Acordo e o seu acesso ao Serviço em qualquer altura, com dois (2) meses de antecedência.
14.4. Poderemos rescindir este Acordo e o acesso do utilizador ao Serviço sem aviso prévio se:
14.4.1. acreditarmos que está a utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou ilegal; ou
14.4.2. formos obrigados a fazê-lo de acordo com a legislação aplicável.
14.5. Iremos fornecer-lhe informações sobre uma rescisão assim que possível, quando permitido pela legislação aplicável.
14.6. Em caso de rescisão, deixaremos de processar quaisquer outras Instruções de pagamento após a receção do aviso de rescisão, mas continuaremos a processar as Instruções de pagamento que tenham sido enviadas e que ainda estejam pendentes antes de tal receção. As suas obrigações de pagamento para connosco subsistirão após a rescisão do presente Acordo.
15. RECLAMAÇÕES/INDEMNIZAÇÃO
15.1. Se tiver uma reclamação relativa a um Erro, tal reclamação será resolvida com base nos procedimentos descritos na Secção 8. Se tiver qualquer outra reclamação relacionada com a sua utilização do Serviço, envie-nos um e-mail usando os detalhes apresentados na secção Contacto abaixo. Iremos confirmar a receção da sua reclamação no prazo de cinco (5) dias úteis.
15.2. Faremos o nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rapidamente possível e enviar-lhe uma resposta final por e-mail no prazo de quinze (15) dias após a receção da reclamação. Se, em circunstâncias excecionais, por razões fora do nosso controlo, precisarmos de mais tempo para responder, iremos enviar-lhe uma resposta de espera no prazo de quinze (15) dias após recebermos a sua reclamação para indicar-lhe quando irá receber a nossa resposta final. A resposta final será dada, no máximo, trinta e cinco (35) dias a partir da data em que recebermos a sua reclamação pela primeira vez.
15.3. Se não receber a nossa resposta final atempadamente, ou se estiver insatisfeito com a nossa resposta final, poderá ter o direito de enviar a sua reclamação para a Agência de Protecção Financeira dos Consumidores dos EUA (a "CFPB"), cujos detalhes estão disponíveis em https://www.consumerfinance.gov/ask-cfpb. Também poderá telefonar para a mesma, para o número (855)-411-CFPB. Tenha em atenção que o provedor de justiça poderá não considerar uma reclamação se não nos tiver dado a oportunidade de a resolver anteriormente.
15.4. Em alternativa, poderá enviar a sua reclamação para o seu departamento bancário estatal. As informações relacionadas com os detalhes de contacto do seu departamento bancário estatal estão disponíveis no seu recibo.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Retenção de dinheiro: atuamos como agente do utilizador para efeitos de serviço de remessa. Nos casos em que retemos dinheiro do utilizador para efeitos de uma Transferência, fazemo-lo em contas de depósito criadas para benefício dos nossos clientes.
16.2. Lei aplicável: este Acordo é regido pelas leis do Estado de Nova Iorque. Qualquer litígio entre nós e o utilizador relacionado com o Serviço e/ou o presente Acordo poderá ser apresentado nos tribunais de Nova Iorque.
16.3. Nenhum direito de terceiros: nada expresso ou referido no presente Acordo será interpretado de forma a dar a qualquer pessoa que não as partes do presente Acordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo do ou relativamente ao presente Acordo ou a qualquer disposição deste Acordo. O presente Acordo e todas as suas disposições são para benefício único e exclusivo das partes do presente Acordo e dos seus sucessores e cessionários autorizados.
16.4. Renúncia: nenhuma renúncia de qualquer disposição do presente documento entrará em vigor, a menos que seja feita por escrito e assinada pela parte renunciante. O facto de qualquer uma das partes não exigir a execução de qualquer termo ou obrigação do presente Acordo, ou a renúncia por qualquer uma das partes de qualquer violação deste Acordo, não impedirá qualquer aplicação posterior de tal termo ou obrigação nem será considerada como uma renúncia de qualquer violação subsequente do presente Acordo.
16.5. Transferência de direitos: o utilizador não poderá transferir qualquer um dos seus direitos, interesses, responsabilidades e/ou obrigações ao abrigo do presente Acordo. Pelo presente, o utilizador reconhece e concorda que teremos o exclusivo e absoluto critério de renovar, transferir ou atribuir o presente Acordo e/ou os nossos direitos, interesses, responsabilidades e/ou obrigações do presente Acordo em qualquer altura sem o seu consentimento, incluindo, sem limitação, em relação a qualquer fusão, aquisição ou outra reorganização empresarial que envolva a Taptap Send.
16.6. Acordo integral: este Acordo (incluindo quaisquer documentos, materiais ou informações aqui incluídos como referência) constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os entendimentos, acordos ou representações anteriores por ou entre as Partes, ou qualquer uma delas, por escrito ou oralmente, no que diz respeito ao âmbito do presente Acordo.
16.7. Divisibilidade: se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ou não aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes disposições não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer forma, e o utilizador aceita uma substituição de tal disposição inválida, ilegal e não aplicável por uma disposição válida, legal e aplicável que, na medida em que tal seja legal ao abrigo do presente Acordo, alcance as finalidades económicas, comerciais e outras de tal disposição inválida, ilegal ou não aplicável.
Informações de contacto
A melhor forma de nos contactar sobre qualquer questão é enviando um e-mail para support@taptapsend.com. Também nos pode contactar através do número 833 916 0670.