Últimaatualização: 30 de julho de 2021
1. VISÃO GERAL
1.1. Ospresentes termos e condições ("Acordo")regem os termos ao abrigo dos quais o utilizador poderá utilizar a aplicação"Taptap Send™" (a "Aplicação")para efetuar remessas internacionais não recorrentes para qualquer Destinatárioelegível (o "Serviço"). Aoaceder, registar-se e utilizar o Serviço, o utilizador concorda em ficarvinculado pelo Acordo. Se não pretender ficar vinculado pelo Acordo, não deveráaceder, registar-se nem utilizar o Serviço. O idioma do presente Acordo é oinglês e todos os Serviços, Instruções de pagamento e Transferências realizadosno âmbito do mesmo estarão em inglês.
1.2. Nopresente Acordo, os termos "Taptap Send", "nós","nos" e "nosso/a(s)" referem-se à Taptap Send Payments Co.("Taptap Send"),juntamente com os respetivos colaboradores, diretores, afiliadas, sucessores ecessionários. Taptap Send é uma empresa de Delaware, com sede social em 251Little Falls Drive, Wilmington, Delaware 19808. A Taptap Send está registadacomo uma empresa de serviços monetários na FinancialCrimes Enforcement Network ("FinCEN")(número de registo 31000180079144) e detém licenças de transmissão de fundos(ou o equivalente legal) em vários estados e jurisdições dos Estados Unidos. Alista das licenças detidas pela Taptap Send está disponível aqui.
1.3. Ostermos "utilizador" e "seu/sua" referem-se aos utilizadoresdo Serviço, como Remetentes (conforme definido abaixo), Destinatários (conformedefinido abaixo), outros utilizadores ou visitantes do website.
1.4. EsteAcordo entra em vigor a partir da data em que o utilizador acede, efetua oregisto ou utiliza o Serviço pela primeira vez e continuará até ser rescindidopor nós ou pelo utilizador (de acordo com a Secção 14). O Acordo pode seralterado periodicamente (de acordo com a Secção 13), mas as alterações sóentrarão em vigor a partir da data que lhe for notificada e não irão alterar ostermos nos quais utilizou anteriormente o Serviço.
2. DEFINIÇÕES
"País dedestino" refere-se ao país em que o Destinatáriorecebe o dinheiro através do Serviço.
"Erro" tem o significadodefinido na Seção 8.1.
"Palavra-passe" incluium número de identificação pessoal "PIN"ou outras informações de início de sessão que possamos escolher aceitar.
"Instrumento de pagamento" refere-sea um instrumento de pagamento válido utilizado para iniciar uma Instrução depagamento, como um cartão de débito.
"Instrução de pagamento" refere-sea uma instrução específica do utilizador a solicitar a realização de umaTransferência.
"Montante de pagamento" refere-seao montante pago, após qualquer conversão cambial, para a conta doDestinatário, excluindo a Comissão de serviço.
"Destinatário" refere-sea alguém que recebe dinheiro numa conta fornecida por um Prestador de serviçosno seguimento de uma Instrução de pagamento enviada através do Serviço.
"Programa de referências"refere-se a qualquer programa operado periodicamente pela Taptap Send, atravésdo qual os Remetentes podem ter direito a ganhar recompensas em troca dedeterminadas ações elegíveis.
"Remetente" refere-sea alguém que utiliza o Serviço para enviar dinheiro.
"Montante de envio" refere-seao montante de dinheiro que o Remetente pretende enviar ao Destinatário,excluindo qualquer Comissão de serviço aplicável e antes de qualquer conversãocambial.
"Comissão de serviço" refere-seà nossa comissão (que pode variar consoante o destino do Remetente e doDestinatário e o Montante de envio), que lhe será apresentada antes deconfirmar uma Instrução de pagamento. Poderão existir outros impostos e taxasque não sejam cobrados ou impostos por nós (por exemplo, comissões delevantamento de dinheiro móvel).
"Prestador de serviços" refere-sea um banco local, operador de rede móvel ou outro prestador de serviçosterceiro num País de destino (com quem trabalhamos para prestar o Serviço) quefornece uma conta a um Destinatário.
"Transferência" refere-seà transferência de fundos através do Serviço.
"Histórico de transferências" refere-seao registo das suas Transferências na nossa Aplicação, ao qual pode acederutilizando os seus detalhes de registo, ou seja o endereço de e-mail e aPalavra-passe.
3. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. OServiço permite-lhe realizar remessas internacionais para Destinatários quedetenham contas em Prestadores de serviços selecionados nos Países de destino.
3.2. Parase registar no Serviço, transfira a Aplicação (por exemplo, a partir da AppleApp Store ou do Google Play) e siga as instruções. Ao subscrever o Serviço,está a aceitar os termos do presente Acordo e da nossa Política de Privacidade,que está disponível na Aplicação e no nosso website em https://www.taptapsend.com/privacy-policy.
3.3. Depoisde se registar no Serviço, o utilizador pode:
3.3.1. enviarInstruções de pagamento; e
3.3.2. veras respetivas Informações de transferência, incluindo Transferências atuais eanteriores.
3.4. Temde utilizar um Instrumento de pagamento válido para efetuar Instruções depagamento através do Serviço.
3.5. Podeenviar uma Instrução de pagamento (e, de outra forma, gerir a sua utilização doServiço) iniciando sessão na Aplicação com o seu nome de utilizador ePalavra-passe e introduzindo ou selecionando o Montante de envio e asinformações associadas e, em seguida, clicando em "Enviar" na páginade confirmação. Ao clicar em "Enviar", autoriza e aceita que a TaptapSend cobre no seu Instrumento de pagamento o Montante de envio, quaisquerimpostos aplicáveis cobrados por nós e qualquer Comissão de serviço. Na maioriados casos, o Montante de pagamento será imediatamente transferido para oDestinatário depois de termos recebido a Instrução de pagamento; nesses casos,salvo indicação em contrário no presente Acordo, não será possível cancelar umaTransferência e receber um reembolso.
3.6. Pormotivos de segurança, poderemos exigir que volte a introduzir a suaPalavra-passe para finalizar as suas Instruções de pagamento ou aceder adeterminadas funções na Aplicação.
3.7. Quandoiniciar uma Instrução de pagamento, iremos fornecer-lhe divulgações que indicama Comissão de serviço a cobrar (se existente), quaisquer impostos aplicáveis aserem cobrados por nós e a taxa de câmbio aplicável que receberá. O montanteexato recebido pelo Destinatário também poderá ser inferior, devido a comissõescobradas pelo Prestador de serviços do Destinatário e impostos estrangeiros.
3.7.1. Secobrarmos uma Comissão de serviço, esta pode variar com base no tipo deTransferência que está a tentar efetuar (por exemplo, com base no destino doutilizador e do Destinatário e no montante que pretende enviar).
3.7.2. Quandomencionamos uma taxa de câmbio no presente Acordo, tal significa a taxadefinida por nós para o par de moedas relevante, que geralmente muda numa basediária. Para alguns pares, haverá uma diferença entre a taxa de câmbio à qualcompramos moeda estrangeira e a taxa de câmbio que lhe é fornecida, o que nospermite cobrir os nossos custos operacionais e o risco de as taxas de câmbiomudarem entre o momento em que enviamos o Montante de pagamento ao Destinatárioe o momento em que recebemos o Montante de envio do utilizador.
3.7.3. Asnossas Comissões de serviço e taxas de câmbio estão disponíveis no nossowebsite e na Aplicação e serão apresentadas na Aplicação antes de confirmar aTransferência.
3.8. Poderáoptar por participar no nosso Programa de referências. Se participar no nossoPrograma de referências, concorda em ficar vinculado pelos termos e condiçõesdo Programa de referências, que podem ser consultados emhttps://www.taptapsend.com/referrals-terms.
4. AS NOSSAS OBRIGAÇÕES
4.1. Sujeitoao presente Acordo, concordamos em fornecer-lhe o Serviço com os cuidadosrazoáveis. O utilizador reconhece que o Serviço poderá não estar disponível,total ou parcialmente, em determinadas regiões, países ou jurisdições.
4.2. Nãosomos obrigados a processar qualquer Transferência específica. Ao enviar umaInstrução de pagamento, está a solicitar que processemos a Transferência em seunome e a autorizar a execução da Transferência. Podemos, a nosso exclusivocritério, optar por aceitar ou não a oferta para processar essa Transferência(de acordo com a Secção 6).
4.3. Iremossolicitar-lhe informações quando estiver a registar-se no Serviço, e também lhepoderemos pedir informações noutras ocasiões, para cumprir os nossos requisitoslegais. Tem de nos fornecer informações precisas e completas em resposta.Consulte a nossa Política de Privacidade para obter informações sobre a formacomo recolhemos, utilizamos e armazenamos estas informações.
4.4. Ostempos de entrega indicados no nosso website (ou noutro local) sãorepresentativos do serviço "normal"/médio e não constituem umagarantia de um Serviço individual ou de um tempo de Transferência.
4.5. Poderemosatrasar ou suspender uma Transferência, incluindo:
4.5.1. paraverificar a sua identidade;
4.5.2. pararesponder a quaisquer alertas de segurança que recebamos relativamente àutilização do Serviço por parte do utilizador ou a qualquer Transferência emparticular;
4.5.3. paravalidar a sua Instrução de pagamento;
4.5.4. devidoa falhas do sistema dos nossos Prestadores de serviços; e/ou
4.5.5. deoutra forma, para cumprir a legislação aplicável.
4.6. Poderemosenviar e receber notificações relativas a uma Transferência por e-mail, SMS enotificações através da Aplicação. Sem atrasos indevidos, iremos fornecer-lheinformações após a aceitação de uma Instrução de pagamento, que lhe permitirãoidentificar a Transferência, juntamente com os detalhes do Destinatário, osdetalhes do montante da Transferência na moeda utilizada na Transferência,quaisquer Comissões de serviço que possamos cobrar ou quaisquer comissões que oPrestador de serviços possa cobrar, o montante recebido na moeda estrangeira, ataxa de câmbio e a data em que a Instrução de pagamento foi recebida. Tambémlhe forneceremos detalhes sobre os seus direitos de cancelamento e de resoluçãode erros, bem como detalhes sobre o seu regulador estatal e a Agência deProtecção Financeira dos Consumidores dos EUA, caso pretenda apresentar umareclamação sobre os nossos serviços.
4.7. Tentaremosmanter informações atualizadas sobre a disponibilidade dos Prestadores deserviços, fornecendo tais informações no nosso website ou na nossa Aplicação.
5. AS SUAS OBRIGAÇÕES
5.1. Outilizador concorda que:
5.1.1. nãoirá aceder, utilizar ou tentar utilizar o Serviço para fornecer quaisquerInstruções de pagamento, exceto se tiver, pelo menos, dezoito (18) anos deidade e tiver a capacidade legal para celebrar um contrato legal vinculativo emqualquer jurisdição relevante;
5.1.2. paracada Instrução de pagamento que enviar, poderemos cobrar uma Comissão deserviço além do Montante de envio. O pagamento é devido no momento em que enviaa sua Instrução de pagamento. Na medida do permitido por lei, a Comissão deserviço não é reembolsável, exceto se expressamente indicado neste Acordo. Seenviar uma Instrução de pagamento que nos torne responsáveis por encargos,incluindo, entre outros, retrofaturação ou outras comissões, o utilizadoraceita reembolsar-nos por todos esses encargos; e
5.1.3. associadoao seu registo e utilização do Serviço, irá:
5.1.3.1. fornecer-noscomprovativos verdadeiros, precisos, atuais e completos da sua identidade eatualizar prontamente as suas informações pessoais se e quando estas mudarem;
5.1.3.2. fornecer-nosqualquer documentação de identidade, conforme solicitado por nós;
5.1.3.3. fornecer-nosdetalhes de um ou mais Instrumentos de pagamento;
5.1.3.4. fornecer-nosinformações verdadeiras, precisas, atuais e completas, necessárias, conformeindicado no website, para receber o Serviço e quaisquer outras informações quepossam ser necessárias em relação ao Destinatário; e
5.1.3.5. fornecer-nosquaisquer outras informações que tenham de ser fornecidas para que umaInstrução de pagamento seja devidamente executada, seja quando estiver apreparar a Instrução de pagamento na nossa Aplicação ou se entrarmos emcontacto consigo para obter informações adicionais relacionadas com a Instruçãode pagamento.
5.2. Outilizador tem de envidar todos os esforços para manter os seus detalhes deinício de sessão seguros e evitar o acesso não autorizado ao Serviço:
5.2.1. alterandoa respetiva Palavra-passe regularmente e garantindo que não é reutilizada paraoutros serviços;
5.2.2. contactando-nos(usando os detalhes apresentados na secção Contacto abaixo) se alguém lhe pedira sua Palavra-passe;
5.2.3. configurandoa autenticação de 2 passos quando lhe for solicitado; e
5.2.4. mantendoa sua conta de e-mail segura. Informe-nos imediatamente se o seu endereço dee-mail ficar comprometido.
5.3. Contacte-nosse suspeitar que os seus detalhes de início de sessão foram comprometidos. Sesuspeitar que os seus dados de início de sessão ou outras credenciais desegurança foram roubados, perdidos, utilizados sem a sua autorização ou dequalquer outra forma comprometidos, tem de nos contactar (através dos detalhesapresentados na secção Contacto abaixo) imediatamente; também é aconselhávelalterar a sua Palavra-passe. Quaisquer atrasos indevidos na notificação podemafetar a segurança dos seus dados (incluindo o seu Instrumento de pagamento) etambém resultar na responsabilidade do utilizador por perdas financeiras.
5.4. Salvose exigido por lei, não aceitamos qualquer responsabilidade por perdas ou danospara o utilizador ou terceiros resultantes do não pagamento ou atraso nopagamento de um Montante de pagamento a um Destinatário ou da não execução deuma Transferência ao abrigo do Serviço, se o utilizador violar gravemente assuas obrigações indicadas nesta Secção 5, ou se o não pagamento, atraso oufalha acima indicados forem causados por um Prestador de serviços.
5.5. Quandoestiver a utilizar o Serviço ao abrigo deste Acordo, é da sua responsabilidadecertificar-se de que todos os detalhes são precisos antes do envio. Ser-lhe-ádada a oportunidade de confirmar as Instruções de pagamento antes do envio etem de verificar os detalhes cuidadosamente.
5.6. Omontante total que terá de pagar, incluindo a Comissão de serviço, quaisquerimpostos a cobrar por nós e a taxa de câmbio relevante, será apresentado deforma clara na Aplicação antes de lhe ser solicitado que confirme a suaInstrução de pagamento. O montante exato recebido pelo Destinatário poderáestar sujeito a comissões e impostos locais. Prosseguir com uma Instrução depagamento neste ponto é totalmente opcional.
5.7. Épossível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao utilizador, porexemplo, para a utilização de um Instrumento de pagamento específico parafinanciar uma Transferência. Estes podem incluir, entre outros, comissões dedescoberto não autorizado impostas pelos bancos se não existirem fundossuficientes na sua conta bancária e/ou a cobrança por parte do emissor doInstrumento de pagamento escolhido de uma comissão quando nos paga.
5.8. Épossível que terceiros imponham impostos, comissões ou taxas ao Destinatário;por exemplo, para o levantamento do Montante de pagamento, um Prestador deserviços poderá cobrar uma comissão de levantamento. Poderemos oferecer-lhe aopção de enviar fundos adicionais para cobrir o custo dessa comissão. A escolhaquanto ao pagamento dessa comissão é inteiramente opcional.
5.9. Tantoo utilizador como o Destinatário apenas atuarão em nome próprio. Não podeenviar uma Instrução de pagamento em nome de outra pessoa.
5.10. Aoutilizar o Serviço, cumprirá este Acordo, bem como quaisquer leis, regras ouregulamentos aplicáveis. Constitui uma violação do presente Acordo utilizar oServiço para enviar Transferências relacionadas com atividades ilegais,incluindo, entre outras, branqueamento de capitais, fraude e financiamento deorganizações terroristas.
5.11. Aoutilizar o Serviço ou ao interagir connosco, com outro utilizador ou comterceiros (em relação ao Serviço), o utilizador não irá:
5.11.1. violareste Acordo ou qualquer outro acordo entre nós e o utilizador;
5.11.2. criarmais do que um registo sem a nossa autorização prévia por escrito;
5.11.3. fornecerinformações falsas, imprecisas ou enganosas; ou
5.11.4. recusar-sea fornecer a confirmação de qualquer informação que nos forneça, incluindo umcomprovativo de identidade, ou recusar a cooperação em qualquer investigação.
5.12. Seacreditar que alguém possa estar a utilizar os seus detalhes de início desessão ou outras credenciais de segurança sem a sua autorização, terá de nosnotificar imediatamente, contactando-nos através dos detalhes apresentados nasecção Contacto abaixo.
6. O NOSSO DIREITO DE RECUSAR,SUSPENDER OU CANCELAR UMA INSTRUÇÃO DE PAGAMENTO OU OS SERVIÇOS
6.1. Outilizador concorda que poderemos aplicar limites ao montante que poderá enviaraos Destinatários. Poderemos fazê-lo por Transferência ou numa base agregada erelativamente a um conjunto de detalhes de registo ou a um Instrumento depagamento ou a conjuntos relacionados de detalhes de registo ou Instrumentos depagamento.
6.2. Poderemosrecusar qualquer Instrução de pagamento se acreditarmos que:
6.2.1. amesma colocaria o utilizador acima de qualquer limite de Transferência quetenhamos implementado ou apresentado;
6.2.2. a mesma violaria este Acordo;
6.2.3. outrapessoa está a tentar efetuar a Instrução de pagamento sem a sua autorização; ou
6.2.4. outilizador possa estar a agir ilegalmente ou que seria ilegal permitir arealização da Transferência.
6.3. Poderemossuspender a utilização do Serviço por parte do utilizador se acreditarmos que:
6.3.1. outra pessoa possa estar a tentar utilizá-losem a sua autorização; ou
6.3.2. somos obrigados a fazê-lo por lei.
6.4. Paracumprirmos as nossas obrigações ao abrigo das leis relevantes, reservamo-nos odireito de solicitar mais informações ou provas relacionadas com uma Instruçãode pagamento.
6.5. Deum modo geral, iremos informá-lo antes ou imediatamente após a rejeição, suspensãoou cancelamento das suas Instruções de pagamento ou utilização dos Serviços eiremos indicar os nossos motivos para tal. No entanto, não iremos fornecermotivos ou quaisquer informações se tal infringir a lei ou comprometer asnossas medidas de segurança.
7. O SEU DIREITO DECANCELAMENTO; REEMBOLSOS
7.1. Namedida do permitido por lei, assim que tivermos recebido a sua Instrução depagamento, executaremos a Transferência imediatamente. Desde que o Montante do pagamento ainda nãotenha sido depositado numa conta do Destinatário, dispõe de trinta (30) minutosa partir do momento em que recebemos a sua Instrução de pagamento para cancelara Transferência, desde que os fundos ainda não tenham sido recebidos peloDestinatário. Iremos tratar uma Instrução de pagamento como tendo sido recebidano momento em que essa Instrução de pagamento for efetivamente recebida pornós, o que normalmente corresponderá ao momento em que confirma uma Instruçãode pagamento, independentemente de ser ou não durante o horário de expediente.
7.2. Paracancelar a sua Instrução de pagamento ou solicitar um reembolso, tem de noscontactar por escrito (incluindo por e-mail) ou por telefone para um dos pontosde contacto indicados na secção Contacto abaixo no prazo de trinta (30) minutosapós a Instrução de pagamento. Quando nos contactar, terá de fornecer o nomecompleto, endereço e número de telefone do Remetente, juntamente com o númerode identificação da Transferência, o Montante de envio e o motivo do pedido dereembolso. Desde que o Montante de pagamento não tenha sido depositado numaconta do Destinatário, reembolsaremos o utilizador pela Transferência,incluindo qualquer Comissão de serviço (e impostos cobrados por nós, exceto seproibido por lei) no prazo de três (3) dias úteis após o pedido de cancelamentoda Transferência.
7.3. Tambémreembolsaremos uma Transferência, se exigido por lei ou se o emissor do seuInstrumento de pagamento assim o exigir.
7.4. Noentanto, poderemos recusar o seu pedido de reembolso se conseguirmos demonstrarque:
7.4.1. outilizador agiu de forma fraudulenta;
7.4.2. intencionalmenteou devido a negligência grave, não tomou todas as medidas razoáveis para mantersecretos os seus detalhes de início de sessão ou outras credenciais desegurança;
7.4.3. oDestinatário recebeu o dinheiro na respetiva conta no Prestador de serviços; ou
7.4.4. existiaum erro nos detalhes da conta do Destinatário que nos forneceu.
7.5. Setivermos executado a Transferência de acordo com as instruções que nos forneceue se essas informações se revelarem incorretas, não seremos responsáveis pelaexecução incorreta da Transferência. No entanto, envidaremos esforços razoáveispara recuperar os fundos. Poderemos cobrar-lhe uma comissão razoável, quereflita os nossos esforços, para o fazer.
7.6. Quaisquerreembolsos serão creditados por predefinição no Instrumento de pagamentoutilizado para financiar a Transferência, na mesma moeda utilizada para financiara Transferência.
8. RESOLUÇÃO DE ERROS
8.1. Seocorrer um "Erro", de acordo com o termo definido no Código deRegulamentos Federais (C.F.R.) dos EUA, título 12 parte 1005.33(a), serãoaplicáveis os seguintes procedimentos para resolver esse Erro. Os erros incluem, entre outros, um errocomputacional cometido por nós relacionado com a Transferência ou ofornecimento por engano do Montante de pagamento incorreto ao Destinatário.
8.2. Sepensa que ocorreu um Erro, tem de nos contactar no prazo de 180 dias acontar da data em que lhe prometemos que os fundos seriam disponibilizados aoDestinatário. Ao contactar-nos, tem defornecer o seu nome completo, endereço e número de telefone, o número deseguimento da Transferência, o Montante do envio, o Erro associado à Transferência(e porque acredita tratar-se de um Erro) e o nome do Destinatário (e, se for doseu conhecimento, o número de telefone ou endereço do Destinatário).
Iremosdeterminar se ocorreu um Erro no prazo de noventa (90) dias após o contacto doutilizador e iremos corrigir qualquer Erro no prazo de um (1) dia útil, ouassim que razoavelmente possível, após recebermos as suas instruçõesrelativamente à solução adequada. Informaremos o utilizador dos resultados no prazo de três (3) dias úteisapós a conclusão da nossa investigação. Se decidirmos que não ocorreu nenhum Erro, iremos enviar-lhe umaexplicação por escrito. Poderá solicitarcópias de quaisquer documentos utilizados por nós para a nossa investigação.
9. RECOLHA E UTILIZAÇÃO DEINFORMAÇÕES
9.1. Programade identificação de clientes. Poderemos pedir-lhe que nos forneça informaçõesde identificação pessoais relacionadas com o utilizador e o Destinatário, etambém poderemos consultar legalmente outras fontes para obter informaçõessobre si e o Destinatário.
9.2. Verificações.Poderemos verificar o seu endereço de residência e os seus dados pessoais paraconfirmar a sua identidade. Também poderemos transmitir as suas informaçõespessoais a uma agência de referência de crédito, que poderá manter um registo dessasinformações. Poderemos também ter de verificar a identidade de um Destinatárioda mesma forma. Todas as informações fornecidas pelo utilizador serão tratadasde forma segura e rigorosa, em conformidade com a nossa Política dePrivacidade. Ao aceitar este Acordo, o utilizador autoriza-nos a fazerquaisquer consultas que consideremos necessárias para validar as informaçõesque nos fornecer.
9.3. Processamentoe transmissão de dados. O utilizador concorda com o nosso processamento dassuas informações pessoais para efeitos de prestação do Serviço, incluindo parafins de verificação, conforme definido nesta Secção 9. O utilizador tambémconcorda com a utilização desses dados para permitir que nós e os nossosterceiros autorizados comuniquem consigo e para fins legais, contabilísticos ede arquivo, de acordo com os termos da nossa Política de Privacidade. Tambémnos autoriza a transmitir o seu nome, endereço e data de nascimento, juntamentecom a sua Instrução de pagamento aos nossos Prestadores de serviços, quandoexigido por lei. Os detalhes completos são fornecidos na nossa Política dePrivacidade.
9.4. Divulgaçõesgovernamentais. Poderá ser-nos exigido por lei que forneçamos informações sobresi, a sua utilização do Serviço e as suas Instruções de pagamento ao governo oua outras autoridades competentes, conforme descrito na nossa Política dePrivacidade. O utilizador reconhece e autoriza-nos a fazê-lo.
9.5. Poderemos,conforme necessário para a prestação do Serviço, armazenar todas as informaçõesnecessárias de um Destinatário para provar a sua identidade ou associadas àsrespetivas Instruções de pagamento específicas.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Aaplicação e o Serviço, o conteúdo e toda a propriedade intelectual relacionadacom os mesmos e contidos nos mesmos (incluindo, entre outros, direitos deautor, patentes, direitos da base de dados, marcas comerciais e marcas deserviço) são detidos por nós, as nossas afiliadas ou terceiros. Todos osdireitos, títulos e interesses no website Taptap Send e no Serviço permanecerãopropriedade nossa e/ou propriedade de terceiros.
10.2. AAplicação e o Serviço poderão ser utilizados apenas para os fins permitidospelo presente Acordo ou descritos no website. O utilizador está autorizadoapenas a visualizar e manter uma cópia das páginas da Aplicação Taptap Sendpara utilização pessoal. O utilizador não poderá duplicar, publicar, modificar,criar trabalhos derivados a partir de, participar na transferência ou venda de,publicar na Internet ou, de qualquer forma, distribuir ou explorar o website TaptapSend, a Aplicação, o Serviço, ou qualquer parte dos mesmos, para qualquerutilização pública ou comercial sem a nossa autorização expressa por escrito. Outilizador não poderá: (i) utilizar qualquer robot, spider, scraper ou outrodispositivo automático para aceder à Aplicação ou ao Serviço; e/ou (ii) removerou alterar quaisquer direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos depropriedade ou legendas apresentados no website Taptap Send (ou páginasimpressas do website). O nome "Taptap Send" e outros nomes e indíciosde propriedade dos produtos e/ou serviços da Taptap Send referidos no websiteTaptap Send são marcas exclusivas nossas ou marcas exclusivas de outrosterceiros. Outros produtos, serviços e nomes de empresas que aparecem no websitepodem ser marcas comerciais dos respetivos proprietários e, portanto, outilizador não deve usá-los, copiá-los ou reproduzi-los de nenhuma forma.
11. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
11.1. Outilizador reconhece que este Acordo será celebrado por via eletrónica e que asseguintes categorias de informação ("Comunicações") podem serfornecidas por via eletrónica:
11.1.1. opresente Acordo e quaisquer alterações, modificações ou suplementos ao mesmo;
11.1.2. oseu Histórico de transferências através do Serviço;
11.1.3. quaisquerdivulgações ou avisos iniciais, periódicos ou outros fornecidos em relação como Serviço, incluindo, sem limitação, os exigidos por lei;
11.1.4. quaisquercomunicações de apoio ao cliente, incluindo, sem limitação, comunicaçõesrelativas a reclamações sobre erros ou utilizações não autorizadas do Serviço;e
11.1.5. qualqueroutra comunicação relacionada com o Serviço ou connosco.
11.2. OServiço não permite que as Comunicações sejam fornecidas em formato de papel ouatravés de outros meios não eletrónicos. O utilizador pode retirar o seuconsentimento à receção de comunicações por via eletrónica, mas se o fizer,será posto termo à sua utilização do Serviço. Para retirar o seu consentimento,tem de nos contactar através das informações apresentadas na secção Contactoabaixo.
11.3. Cópiado Acordo: o presente Acordo está disponível para revisão em qualquer alturaatravés da Aplicação ou no nosso website. Iremos enviar-lhe um e-mail com umacópia destes termos quando se registar pela primeira vez no Serviço. Tambémpode solicitar que lhe enviemos uma cópia destes termos por e-mail (incluindoquaisquer modificações) em qualquer altura.
11.4. Históricode transferências: todos os meses, iremos enviar-lhe um e-mail para o endereçode e-mail que forneceu, a indicar que o seu Histórico de transferências mensalestá pronto para visualização através da Aplicação. Também poderá transferir oHistórico de transferências da Aplicação para os seus próprios registos.
11.5. Segurança:se tivermos de entrar em contacto consigo devido a uma suspeita ou ameaça realde fraude ou segurança, iremos fazê-lo através de chamadas ou mensagens detexto para o seu número de telemóvel.
12. GARANTIAS ERESPONSABILIDADE
12.1. Nocaso de infringirmos de forma substancial este Acordo, provocando uma perdapara o utilizador, iremos reembolsar-lhe o Montante de envio e qualquerComissão de serviço cobrada. Qualquer pedido de indemnização apresentado peloutilizador tem de ser suportado por qualquer documentação relevante disponível.
12.2. Sequalquer perda que sofrer não for abrangida por um direito de pagamento aoabrigo da Secção 7 ou 8, limitamos expressamente a nossa responsabilidade portal perda ao valor máximo de: (i) o montante de qualquer Comissão de serviçoque nos tenha sido paga; e (ii) 500 USD. Este limite de responsabilidadeaplica-se a qualquer Transferência, ato, omissão ou evento individual e aqualquer número de Transferências, atos e omissões ou eventos relacionados.
12.3. Nãoaceitaremos, em circunstância alguma, responsabilidade por danos resultantesde:
12.3.1. qualquerfalha na realização do Serviço em resultado de circunstâncias que possamrazoavelmente ser consideradas como devidas a circunstâncias anormais eimprevistas fora do nosso controlo razoável, que possam, por exemplo, incluiratrasos ou falhas causadas por problemas com outro sistema ou rede (incluindoos dos nossos Prestadores de serviços), avarias mecânicas ou falhas noprocessamento de dados;
12.3.2. ocumprimento das nossas obrigações ao abrigo de quaisquer leis, regras ouregulamentos aplicáveis; ou
12.3.3. errosno website ou no Serviço causados por informações incompletas ou incorretasfornecidas pelo utilizador ou por terceiros.
12.4. Nãoobstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, não seremosresponsáveis, sob qualquer teoria de delito, contrato, enriquecimento semcausa, responsabilidade objetiva ou outra teoria legal ou equitativa, porlucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos exemplares,punitivos, especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais, cada um dosquais é excluído por nós, independentemente de termos ou não previsto, ou determos podido prever, ou de termos sido informados da possibilidade de taisdanos.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. Poderemosmodificar este acordo por qualquer um dos seguintes motivos:
13.1.1. devidoa uma alteração nos requisitos legais ou regulamentares;
13.1.2. sea modificação beneficiar o utilizador;
13.1.3. pararefletir uma alteração nos nossos custos de prestação do Serviço;
13.1.4. emresposta a possíveis riscos para a segurança da sua utilização do Serviço; ou
13.1.5. pararesponder a qualquer outra modificação que nos afete, se for justo transmitiros efeitos da modificação para o utilizador.
13.2. Poderemosfazer alterações razoáveis e proporcionais por qualquer outro motivo que nãopossamos prever, por exemplo, para responder a alterações na nossa indústriaque afetem a forma como pretendemos prestar o nosso Serviço ao utilizador.
13.3. Iremosfornecer-lhe informações sobre qualquer alteração ao presente Acordo, pelomenos, dois (2) meses antes da sua entrada em vigor. O utilizador poderáopor-se à alteração antes que esta entre em vigor, o que terminará o Acordo. Seo utilizador não se opuser à alteração, iremos considerar que aceita a mesma.
13.4. Outilizador será notificado de quaisquer alterações futuras a este Acordoatravés de anúncios enviados para o endereço de e-mail que nos forneceu.
14. RESCISÃO
14.1. EsteAcordo continuará até ser rescindido pelo utilizador ou por nós.
14.2. Poderescindir este Acordo gratuitamente, em qualquer altura em que a nossa equipade apoio ao cliente esteja aberta, contactando-nos através dos detalhesapresentados na secção Contacto abaixo.
14.3. Excetoconforme indicado na Secção 14.4 abaixo, poderemos rescindir este Acordo e oseu acesso ao Serviço em qualquer altura, com dois (2) meses de antecedência.
14.4. Poderemosrescindir este Acordo e o acesso do utilizador ao Serviço sem aviso prévio se:
14.4.1. acreditarmosque está a utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou ilegal; ou
14.4.2. formosobrigados a fazê-lo de acordo com a legislação aplicável.
14.5. Iremosfornecer-lhe informações sobre uma rescisão assim que possível, quandopermitido pela legislação aplicável.
14.6. Emcaso de rescisão, deixaremos de processar quaisquer outras Instruções depagamento após a receção do aviso de rescisão, mas continuaremos a processar asInstruções de pagamento que tenham sido enviadas e que ainda estejam pendentesantes de tal receção. As suas obrigações de pagamento para connosco subsistirãoapós a rescisão do presente Acordo.
15. RECLAMAÇÕES/INDEMNIZAÇÃO
15.1. Setiver uma reclamação relativa a um Erro, tal reclamação será resolvida com basenos procedimentos descritos na Secção 8. Se tiver qualquer outra reclamação relacionada com a sua utilização doServiço, envie-nos um e-mail usando os detalhes apresentados na secção Contactoabaixo. Iremos confirmar a receção da sua reclamação no prazo de cinco (5) diasúteis.
15.2. Faremoso nosso melhor para resolver a sua reclamação o mais rapidamente possível eenviar-lhe uma resposta final por e-mail no prazo de quinze (15) dias após areceção da reclamação. Se, em circunstâncias excecionais, por razões fora donosso controlo, precisarmos de mais tempo para responder, iremos enviar-lhe umaresposta de espera no prazo de quinze (15) dias após recebermos a suareclamação para indicar-lhe quando irá receber a nossa resposta final. Aresposta final será dada, no máximo, trinta e cinco (35) dias a partir da dataem que recebermos a sua reclamação pela primeira vez.
15.3. Senão receber a nossa resposta final atempadamente, ou se estiver insatisfeitocom a nossa resposta final, poderá ter o direito de enviar a sua reclamaçãopara a Agência de Protecção Financeira dos Consumidores dos EUA (a "CFPB"), cujos detalhes estãodisponíveis em https://www.consumerfinance.gov/ask-cfpb. Também poderátelefonar para a mesma, para o número (855)-411-CFPB. Tenha em atenção que oprovedor de justiça poderá não considerar uma reclamação se não nos tiver dadoa oportunidade de a resolver anteriormente.
15.4. Emalternativa, poderá enviar a sua reclamação para o seu departamento bancárioestatal. As informações relacionadascom os detalhes de contacto do seu departamento bancário estatal estãodisponíveis no seu recibo.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Leiaplicável: este Acordo é regido pelas leis do Estado de Nova Iorque. Qualquerlitígio entre nós e o utilizador relacionado com o Serviço e/ou o presenteAcordo poderá ser apresentado nos tribunais de Nova Iorque.
16.2. Nenhumdireito de terceiros: nada expresso ou referido no presente Acordo seráinterpretado de forma a dar a qualquer pessoa que não as partes do presenteAcordo qualquer direito legal ou equitativo, recurso ou reclamação ao abrigo doou relativamente ao presente Acordo ou a qualquer disposição deste Acordo. Opresente Acordo e todas as suas disposições são para benefício único eexclusivo das partes do presente Acordo e dos seus sucessores e cessionáriosautorizados.
16.3. Renúncia:nenhuma renúncia de qualquer disposição do presente documento entrará em vigor,a menos que seja feita por escrito e assinada pela parte renunciante. O factode qualquer uma das partes não exigir a execução de qualquer termo ou obrigaçãodo presente Acordo, ou a renúncia por qualquer uma das partes de qualquerviolação deste Acordo, não impedirá qualquer aplicação posterior de tal termoou obrigação nem será considerada como uma renúncia de qualquer violaçãosubsequente do presente Acordo.
16.4. Transferênciade direitos: o utilizador não poderá transferir qualquer um dos seus direitos,interesses, responsabilidades e/ou obrigações ao abrigo do presente Acordo.Pelo presente, o utilizador reconhece e concorda que teremos o exclusivo eabsoluto critério de renovar, transferir ou atribuir o presente Acordo e/ou osnossos direitos, interesses, responsabilidades e/ou obrigações do presenteAcordo em qualquer altura sem o seu consentimento, incluindo, sem limitação, emrelação a qualquer fusão, aquisição ou outra reorganização empresarial queenvolva a Taptap Send.
16.5. Acordointegral: este Acordo (incluindo quaisquer documentos, materiais ou informaçõesaqui incluídos como referência) constitui o acordo integral entre as Partes esubstitui todos os entendimentos, acordos ou representações anteriores por ouentre as Partes, ou qualquer uma delas, por escrito ou oralmente, no que dizrespeito ao âmbito do presente Acordo.
16.6. Divisibilidade:se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida, ilegal ounão aplicável, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantesdisposições não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer forma, e outilizador aceita uma substituição de tal disposição inválida, ilegal e nãoaplicável por uma disposição válida, legal e aplicável que, na medida em quetal seja legal ao abrigo do presente Acordo, alcance as finalidades económicas,comerciais e outras de tal disposição inválida, ilegal ou não aplicável.
Informaçõesde contacto
Amelhor forma de nos contactar sobre qualquer questão é enviando um e-mail parasupport@taptapsend.com. Também nos pode contactar através do número 833 9160670.